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Seja bem-vindo(a) à Plataforma Digital SOU ELO SOLIDÁRIO.

Apresentamos os Termos e Condições de Uso da Plataforma Digital SOU ELO SOLIDÁRIO (“TERMO”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o site www.souelosolidario.com.br e seus subdomínios, além do aplicativo SouEloSolidario (“Aplicativo”) para dispositivos móveis com sistemas Android ou iOS. Ao visitar ou utilizar a Plataforma, pressupõe-se a leitura e concordância com todos os itens descritos neste TERMO. É parte integrante deste TERMO, a Política de Privacidade e Segurança (“Política de Privacidade”).

Este TERMO está dividido da seguinte forma:

1. Definições;
2. Objetivo dos Termos e Condições de Uso;
3. Serviços;
4. Obrigações e Responsabilidades dos Parceiros;
5. Obrigações e Responsabilidades do Doador;
6. Obrigações e Responsabilidades da SOU ELO SOLIDÁRIO;
7. Remuneração pelo Uso da Plataforma;
8. Privacidade e Segurança dos Dados;
9. Disposições Gerais;
10. Jurisdição.

1. DEFINIÇÕES

Para fins deste TERMO, aplicam-se as seguintes definições:

a) SOU ELO SOLIDÁRIO: referência à empresa “Sou Elo Solidário”, pessoa jurídica de direito privado, com razão social “SEL Consultoria e Serviços Ltda.”, com sede na cidade de Fortaleza (CE), à Rua Vicente Linhares, 500, sala 1309, bairro Aldeota, CEP 60.135-270, inscrita sob o CNPJ 48.520.077/0001-19; idealizadora e proprietária da Plataforma Digital “Sou Elo Solidário”, com todos os direitos de propriedade intelectual associados;

b) Plataforma Digital: designação do site institucional da SOU ELO SOLIDÁRIO disponível no endereço souelosolidario.com.br e respectivos subdomínios, além do aplicativo “Sou Elo Solidário” para dispositivos móveis;

c) Usuários: pessoas físicas que acessam a Plataforma Digital e utilizam os Serviços disponíveis, realizando cadastro e recebendo login de acesso. Os Usuários podem ser doadores de recursos financeiros para Projetos sociais divulgados pela Plataforma Digital ou representantes dos parceiros (Fundos, Conselhos e Entidades), que acessam a Plataforma Digital visando gerenciar as doações recebidas;


d) Entidades: organizações privadas sem fins lucrativos, que conduzem e executam Projetos visando beneficiar crianças e adolescentes, e/ou idosos em situação de risco e vulnerabilidade social, e que sejam previamente credenciadas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos dos Direitos do Idoso;


e) Projetos: projetos sociais estruturados pelas Entidades visando gerar benefícios a crianças e adolescentes e/ou idosos em situação de risco e vulnerabilidade social;


f) Fundos: pessoas jurídicas que recebem recursos financeiros, oriundos do Imposto de Renda (IR) dos contribuintes (PF ou PJ) e de outras fontes, destinados às causas dos direitos da criança e do adolescente e/ou do idoso, e repassam às Entidades, a partir da deliberação dos Conselhos, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;


g) Conselhos: colegiado formado por pessoas físicas, representantes do setor público e da sociedade civil, que aprovam os cadastros de Projetos das Entidades, emitindo Certificado de Autorização de Captação de Recursos; fazem o gerenciamento e acompanhamento de Projetos, decidem sobre a liberação de recursos financeiros para as causas dos direitos da criança e do adolescente e/ou do idoso, determinando que os Fundos repassem recursos financeiros aos Projetos das Entidades;


h) Doador: pessoa física, contribuinte do IR pelo formulário completo de declaração de ajuste anual, interessada em realizar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou do Idoso, por meio da destinação do IR devido, por ocasião da declaração de ajuste anual;


i) Doação: ato voluntário de um Doador que, ao seu exclusivo critério, seleciona um ou mais Fundos, uma ou mais Entidades, um ou mais Projetos, de sua preferência, para fins de recebimento da Doação, a qual utilizará recursos do IR devido pelo Doador, incentivada pela legislação que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e a Lei dos Direitos do Idoso (Lei 12.213/2010);


j) Serviços: conjunto de atividades oferecidas e administradas pela Plataforma Digital da SOU ELO SOLIDÁRIO, gratuitamente aos Doadores, Conselhos e Fundos, e onerosamente às Entidades, com remuneração definida.

2. OBJETIVO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 


2.1.  O presente TERMO tem por objetivo disciplinar o relacionamento entre a SOU ELO SOLIDÁRIO e os Usuários da Plataforma Digital.

2.2. Constitui-se requisito para ser Usuário da Plataforma Digital, ser pessoa física com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, ou emancipada na forma da lei, e totalmente capaz de praticar atos da vida civil.

2.3.  O Usuário terá uma conta para utilização da Plataforma Digital, identificada pelo e-mail ou CPF, e acessível por uma senha, a qual deverá ser informada toda vez que o Usuário desejar acessar os Serviços. O Usuário obriga-se a manter sua senha em sigilo.

2.4.  Ao abrir sua conta na Plataforma Digital e marcar a opção “aceito os Termos e Condições de Uso”, o Usuário declara ter lido, aceito e concordado, sem reservas, com todas as cláusulas e condições do presente TERMO, o qual tem prazo indeterminado.

2.5.  A SOU ELO SOLIDÁRIO reserva-se o direito de realizar atualizações neste TERMO a qualquer tempo, sem prévia comunicação aos Usuários, constituindo responsabilidade do Usuário consultar periodicamente as condições do TERMO.

3. SERVIÇOS

3.1.  PARA OS DOADORES

3.1.1. O escopo dos Serviços prestados pela SOU ELO SOLIDÁRIO, nesse momento, diz respeito à intermediação de Doações do Doador a um Fundo, visando beneficiar uma Entidade e um Projeto, utilizando recursos do IR devido pelo Doador, incentivado pela legislação vigente.

3.1.2. No período de elaboração da “Declaração de Ajuste Anual de IR”, o Doador que se enquadrar no critério da Receita Federal, ou seja, declarar IR por meio do formulário completo, poderá fazer a Doação de até 3% (três por cento) do IR Devido no ano calendário, utilizando um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento da Doação, devendo em seguida, fazer a comprovação da referida Doação na Plataforma Digital.

3.1.3. As Doações com recursos oriundos do IR do Doador vão diretamente para os Fundos, que por sua vez, repassam às Entidades, após aprovação dos Conselhos. Os recursos financeiros das Doações não ficam sob a responsabilidade da SOU ELO SOLIDÁRIO.

3.1.4. Utilizando a Plataforma Digital, a seu exclusivo critério, o Doador selecionará uma ou mais Entidades e respectivos Projetos, de sua preferência, para destinar os recursos do IR doados ao(s) Fundo(s) por meio do(s) DARF(s).

3.1.5. O histórico das Doações fica registrado na Plataforma Digital, possibilitando consulta pelo Doador a qualquer tempo.

3.2.  PARA OS FUNDOS E CONSELHOS

3.2.1. A Plataforma Digital possibilitará o cadastro de Usuários representantes de Fundos e de Conselhos, com registro histórico de permanência na Plataforma Digital para acesso aos Serviços.

3.2.2. Por meio da Plataforma Digital, será possível aos Fundos e Conselhos:

a) Consultar Entidades e Projetos;

b) Consultar Doações por Fundo, por Entidade e por Projeto;

c) Consultar Doações por período.

3.3.  PARA AS ENTIDADES

3.3.1. A Plataforma Digital possibilitará o cadastro de Usuários representantes de Entidades, com registro histórico de permanência na Plataforma Digital para acesso aos Serviços.

3.3.2. Por meio da Plataforma Digital, será possível às Entidades:

a) Cadastrar e consultar Projetos;

b) Consultar Doações por Projeto;

c) Consultar Doações por período.

3.4.  Para acessar os Serviços, os Usuários precisam contar com recursos tecnológicos necessários, a exemplo de: dispositivo conectado à Internet, provedor de conexão à Internet e software adequadamente configurado, cabendo a responsabilidade pela obtenção, manutenção e custeio dos recursos.

3.5.  Os Usuários poderão fechar sua conta junto à Plataforma Digital a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de conta previstas, seguindo as instruções disponíveis na Plataforma Digital e a Política de Privacidade.

3.6.  A SOU ELO SOLIDÁRIO poderá excluir ou criar limites no uso dos Serviços, suspender por tempo indeterminado, sem aviso prévio, os Usuários que apresentem comportamentos ofensivos, ou que venham a infringir as cláusulas deste TERMO ou a legislação em vigor.

3.7.  Os Usuários devem evitar a disseminação de malware ou qualquer procedimento indevido que possa danificar, interromper, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer dados, informações ou Serviços da Plataforma Digital, sob pena de ter suspenso o acesso a Serviços.

3.8.  Os Usuários não estão autorizados a pronunciar-se em nome da SOU ELO SOLIDÁRIO. Todas as dúvidas, suporte ou necessidade de informação quanto aos Serviços prestados pela Plataforma Digital devem ser direcionados ao serviço de atendimento (atendimento@souelosolidario.com.br).

3.9.  O serviço de atendimento e suporte será realizado diretamente pela SOU ELO SOLIDÁRIO, por meio dos contatos disponíveis no site.

3.10.   A SOU ELO SOLIDÁRIO, como exclusiva proprietária da Plataforma Digital, reserva-se o direito de fazer referência, através dos meios de comunicação, dos Fundos, Conselhos, Entidades e Projetos divulgados na Plataforma Digital, usando textos, imagens e outros dados associados, desde que sejam públicos, sem necessidade de prévia autorização dos parceiros, visando impulsionamento e divulgação junto a Doadores.

3.11.   A seleção de Projetos para destaque na divulgação interna e externa será realizada a exclusivo critério da SOU ELO SOLIDÁRIO.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARCEIROS

4.1. Consideram-se parceiros da SOU ELO SOLIDÁRIO os Fundos, os Conselhos e as Entidades.

4.2. Os Fundos, Conselhos e Entidades tem como responsabilidade na Plataforma Digital:

a) Fornecer informações cadastrais verdadeiras, atuais e completas por ocasião do cadastro de seus representantes na Plataforma Digital, responsabilizando-se por qualquer informação falsa, incorreta ou incompleta;

b) Manter informações cadastrais de seus representantes atualizadas;

c) Utilizar a Plataforma Digital para fins lícitos;

d) Permitir que as informações sobre Projetos sejam utilizadas para ações de comunicação internas e externas à Plataforma Digital, a exemplo de campanhas de marketing.

4.3.  Conforme prevê a legislação vigente, é da competência dos Conselhos fazerem o credenciamento das Entidades, análise, aprovação e acompanhamento dos Projetos e, se for o caso, a aplicação de sanções para os casos da não execução adequada dos Projetos e/ou da aplicação dos recursos.

4.4. Cabe aos Fundos, por meio da atuação dos Conselhos, confirmar o recebimento das Doações, conforme identificação fornecida pelo Doador na Plataforma Digital: Fundo, Entidade e Projeto a ser beneficiado.

4.5.  Cabe aos Conselhos informarem a SOU ELO SOLIDÁRIO as Entidades e Projetos aptos a receberem Doações, por estarem em conformidade com a legislação vigente.

4.6. Conforme prevê a legislação vigente, as Entidades são responsáveis por manter regulares todas as formas de certificados, licenças, seguros, alvarás e autorizações de órgãos governamentais, independentemente das esferas de governos, necessárias à execução dos Projetos.

4.7. Cabe às Entidades informarem a SOU ELO SOLIDÁRIO os dados acerca dos resultados dos Projetos que receberam Doações para fins de divulgação na Plataforma Digital.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO DOADOR

5.1. O Doador responsabiliza-se por:

a) Fornecer informações cadastrais verdadeiras, atuais e completas por ocasião do cadastro na Plataforma Digital, responsabilizando-se, civil e criminalmente, por qualquer informação falsa, incorreta ou incompleta;

b) Manter informações cadastrais atualizadas;

c) Fornecer informações necessárias para fazer o registro da Doação;

d) Utilizar a Plataforma Digital para fins lícitos.

5.2.  O Doador reconhece que os dados relativos a Fundos, Conselhos e Entidades, e o conteúdo da Plataforma Digital são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

5.3. O Doador obriga-se a não reproduzir ou utilizar o conteúdo e dados disponíveis na Plataforma Digital de maneira diversa daquela prevista neste TERMO, isentando a SOU ELO SOLIDÁRIO de qualquer responsabilidade nesse sentido e excluindo-a de qualquer demanda de terceiros a respeito do uso indevido desse conteúdo e de dados constantes da Plataforma Digital.

5.4.  Cabe ao Doador buscar informações aprofundadas acerca de Fundos, Conselhos, Entidades e Projetos de sua preferência, por meio dos canais de comunicação disponibilizados por essas instituições, considerando que a SOU ELO SOLIDÁRIO não tem qualquer responsabilidade pela execução de Projetos ou administração de recursos financeiros dos Fundos.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SOU ELO SOLIDÁRIO

6.1.  A SOU ELO SOLIDÁRIO tem como responsabilidades:

a) Manter e administrar a Plataforma Digital, com informações relativas aos Usuários visando facilitar a intermediação da Doação;

b) Manter sigilo sobre as informações dos Usuários da Plataforma Digital, de acordo com o previsto na Política de Privacidade;

c) Cumprir com toda a legislação pertinente, primando pela transparência das informações relativas aos recursos doados através da Plataforma Digital;

d)Solicitar às Entidades e repassar aos Doadores informações a respeito dos resultados dos Projetos que receberam Doações.

6.2.  Cabe a SOU ELO SOLIDÁRIO selecionar os Fundos, Conselhos e Entidades que desejam estabelecer parceria para adotar a Plataforma Digital como instrumento de captação de recursos financeiros para Projetos.

6.3.  A seleção dos Fundos, Conselhos e Entidades observa os requerimentos obrigatórios da legislação pertinente, a exemplo de: regularidade fiscal junto à Receita Federal, regularidade administrativa junto às esferas de governo municipal, estadual e federal.

6.4. A SOU ELO SOLIDÁRIO declara que não tem qualquer responsabilidade sobre o desenvolvimento das atividades das Entidades, na idealização ou execução dos Projetos, nem sobre a aplicação dos recursos doados.

6.5.  A SOU ELO SOLIDÁRIO não se responsabiliza por:

a) Dificuldades técnicas nos serviços de processamento e armazenamento em nuvem, comprometendo-se a substituí-los em caso de inviabilidade para realização dos Serviços;

b Qualquer perda e prejuízos e/ou danos decorrentes ou relacionados às atividades dos prestadores de serviços de processamento e armazenamento em nuvem.

6.6.  A Plataforma Digital oferece a estrutura para facilitar o processo de divulgação de Projetos, visando captação de recursos junto a Doadores, não havendo qualquer responsabilidade da SOU ELO SOLIDÁRIO sobre o sucesso da arrecadação prevista nos Projetos.

7. REMUNERAÇÃO PELO USO DA PLATAFORMA

7.1.  Os Serviços prestados pela SOU ELO SOLIDÁRIO a Fundos, Conselhos e Doadores serão gratuitos;

7.2.  Os Serviços prestados pela SOU ELO SOLIDÁRIO às Entidades serão remunerados por um percentual do valor das Doações captadas por meio da Plataforma Digital. Esse percentual poderá variar ao longo do tempo, considerando alguns aspectos: custo operacional de captação da Doação, criação de campanhas de arrecadação específicas, ou descontos promocionais. Segue a tabela vigente: